1. INTRODUÇÃO
A NSX BRASIL S.A., ou apenas “NSX”, é uma empresa brasileira que atua como agente operador de apostas de quota fixa e jogos online, sediada na Rua de São Jorge, 240, Bloco D, sl 401 - Bairro do Recife - Recife, PE CEP 50.030-240, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº14.790/ 2023, do art. 24 da Portaria SPA/MF nº 827/ 2024, e da Portaria SPA/MF nº1.475⁄2024, registrada sob o CNPJ n° 55.056.104⁄0001-00, email [email protected] e telefone de contato 0800 888 0106, este em funcionamento a partir de 01.01.2025.
1.1 Esses Termos e Condições espelham a forma como funcionam os serviços ofertados pela NSX Brasil S.A. por meio das marcas Betnacional, MrJack.bet e Pagbet, incluindo o modo como as normas brasileiras se aplicam ao nosso negócio, tais como a Lei 14.790⁄23, a Portaria SPA/MF n° 1.231⁄24 e as demais Portarias, instruções normativas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Fazenda e Ministério dos Esportes, juntamente com as leis n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e n° 13.709⁄18 (Lei Geral de Proteção de Dados)
1.2 Ao registrar-se em qualquer uma das nossas plataformas e/ou utilizar um ou mais serviços oferecidos em nossos sites, o apostador(a) concorda estar vinculado ao presente Termos e Condições, e terá assumido que compreendeu e aceitou a totalidade das disposições nele contidas.
1.3 O registro do apostador está condicionado à aceitação destes Termos e Condições e da sua Política de Privacidade, não sendo possível finalizar o cadastro sem consentir com as regras, deveres e prerrogativas contidas nesses documentos.
1.4 A NSX reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, apenas publicando as novas regras nos sítios eletrônicos das suas marcas, notificando os apostadores cadastrados acerca das mudanças e da necessidade de aceitação das alterações, quando for o caso.
1.5 O apostador deverá ler atentamente todas as disposições contidas neste Termos e Condições antes de concluir seu cadastro. Ao clicar em “ACEITO” ou “FINALIZAR CADASTRO”, você concordará com todos os direitos e obrigações aplicáveis ao apostador, e caso não concorde, deverá interromper o seu cadastro de forma imediata.
1.6 Apostar pela internet pode ser ilegal no país onde você está. Os clientes são os únicos responsáveis por verificar se é permitido apostar na localidade desejada, antes de abrir uma conta, apostar ou efetuar qualquer outra transação em uma das plataformas da NSX.
1.7 Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira e as partes contratantes, quais sejam, os apostadores cadastrados e a NSX, submetem-se à jurisdição brasileira para resolução de qualquer conflito.
2. CADASTRO
2.1 Poderá se cadastrar em uma ou mais plataformas da NSX qualquer pessoa física, que tenha completado a maioridade (+18) e que não esteja elencada no rol previsto no artigo 26 da Lei 14.790⁄23.
2.2 São proibidos(as) de apostar e, consequentemente, se cadastrar em qualquer uma das nossas plataformas:
I - pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade;
II - proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
III - agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
IV - pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
V - pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
2.3 As vedações previstas nos incisos II, IV e V do tópico 2.2 estendem-se aos cônjuges, aos companheiros e aos parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.
2.4 Todos os cadastros são monitorados e submetidos aos nossos protocolos internos de KYC (Know Your Customer), a fim de assegurar total conformidade com a legislação vigente e com as disposições deste Termos e Condições.
2.5 É dever do apostador confirmar sua condição de Pessoa Politicamente Exposta (PEP) e informar sua renda mensal aproximada, o que não exclui a possibilidade de identificarmos essas informações por meio de ferramentas internas de KYC.
2.5 Não serão aceitos cadastros de apostadores com informações falsas ou incompletas. Qualquer pessoa que indique uma ou mais informações diferentes dos seus documentos oficiais terá o seu registro de conta negado.
2.6 A NSX permitirá a conclusão do cadastro do apostador somente após as seguintes etapas:
1° Verificação da idade e identidade, após validação do CPF e por meio do reconhecimento facial
2° A verificação de que o apostador não está em nenhuma lista de exclusão ou proibido de estabelecer ou manter uma conta;
3° O apostador tiver concordado com a Políticas de Privacidade e os Termos e Condições para realização de apostas;
4° O apostador estiver ciente da vedação do acesso de terceiros à sua conta;
5° O apostador tiver autorizado o monitoramento e o registro de seus dados pelo agente operador e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e
6° O cadastro da conta do apostador estiver completo;
2.7 Permitimos apenas um cadastro por CPF em cada uma das plataformas da NSX. Se tivermos suspeitas razoáveis de que um apostador utiliza duas ou mais contas, utilizando CPF de terceiro(s), a NSX se reserva o direito de bloquear temporariamente a conta do apostador, bem como todas as várias contas e / ou fechar todas essas contas imediatamente. Todos os ganhos, prêmios, apostas grátis e ganhos acumulados com esses prêmios e apostas grátis obtidos com a criação e / ou o uso dessas múltiplas contas serão anulados. Os valores mantidos em contas diversas poderão ser retidos, até o valor que cubra quaisquer saques ilegais feitos nessas várias contas.
2.8 Como parte do processo de registro, você terá que escolher seu nome de usuário e senha para o seu login no site, orientamos que seja utilizada uma senha segura contendo de 8 a 32 caracteres, letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, conforme instruções da plataforma.
2.9 É de exclusiva responsabilidade do apostador garantir que suas credenciais de login (usuário e senha) sejam mantidas em sigilo e segurança, juntamente com seus dispositivos de acesso (celular, tablet, notebook ou qualquer outro que o apostador utilize para acessar sua conta). A NSX não se responsabiliza por acesso de terceiros à conta do apostador.
2.10 Cada apostador é o único responsável por todas as transações financeiras, como depósitos, apostas e saques efetuados em sua conta gráfica. Qualquer uso não autorizado dos dados de login do usuário será de responsabilidade exclusiva do mesmo e será considerado válido pela NSX, desde que cumpram os critérios de saldo suficiente e aceitação de apostas.
2.11 O apostador deverá manter atualizado seu registro em uma ou mais plataformas da NSX, incluindo as suas informações financeiras. Como parte do processo de registro cada apostador poderá cadastrar até 3 (três) contas bancárias da sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio das quais poderá efetuar suas transações financeiras (depósitos e saques), sendo proibido o cadastro de contas bancárias de pessoas jurídicas - PJ (mesmo que o CNPJ seja propriedade do depositante) ou de terceiros.
2.12 A NSX tem o direito de fechar a conta de um apostador sem aviso prévio caso os dados cadastrais fornecidos sejam considerados ilegais, racistas ou abusivos de qualquer forma. O cliente será notificado em seu e-mail cadastrado.
3. CONTAS DOS APOSTADORES
3.1 Ao concluir o cadastro em uma das plataformas da NSX, o apostador deverá depositar recursos no seu saldo para poder utilizar os serviços de apostas esportivas ou jogos online; A NSX não disponibilizará nenhum crédito ou adiantamento ao apostador, devendo este depositar os recursos necessários para seu próprio entretenimento de forma equilibrada e consciente.
3.2 Os aportes financeiros efetuados na conta do apostador deverão ser utilizados apenas em apostas ou jogos online. O apostador concorda e está ciente de que sua conta na NSX não possui natureza bancária (corrente ou poupança), ou de investimento.
3.3 O apostador deverá verificar o saldo da sua conta sempre que iniciar a sessão, antes e depois de realizar apostas, e antes e depois de qualquer transação financeira (saques/depósitos). No caso de contestação ou dúvida, os clientes são responsáveis por notificar a NSX, através da Central de Atendimento ao Cliente - SAC, por meio do chat da plataforma na qual é cadastrado(a) o mais rápido possível, enviando o registro das suas transações.
3.4 As contas cadastradas em qualquer uma das plataformas da NSX possuem natureza pessoal e intransferível, sendo proibido:
4. FINANCEIRO
4.1 DEPÓSITOS E SAQUES
4.1.2 Somente serão aceitos depósitos e saques realizados pelo mesmo titular cadastrado, via Pagamento Instantâneo - PIX, originado ou direcionado a uma conta bancária da sua titularidade cadastrada nos termos do 2.11 (2.Cadastro)
4.1.2 Os depósitos e saques serão processados 24 horas por dia / 7 dias por semana e, ao concordar com estes Termos e Condições, o apostador compreende que as transações podem não ser processadas de imediato em razão de problemas externos à plataforma ou de força maior.
4.1.3 Não serão efetivados os saques com destinatários de contas bancárias cadastradas com CNPJ, mesmo que o CNPJ seja de propriedade do titular.
4.1.4 Todo e qualquer valor depositado deve ser exclusivamente utilizado para realização de apostas ou jogos, sendo assim, o valor depositado constará como restrito até que seja integralmente apostado.
4.1.5 Limites de Depósitos:
4.1.6 Limites de Saque:
4.3 A NSX disponibilizará ao apostador o informe de rendimentos para declaração anual de ajuste do IRPF a partir de 2026, nos termos da regulamentação sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte da Receita Federal do Brasil - RFB, e que poderá ser acessado no seu painel de controle.
5. APOSTAS E JOGOS ONLINE
5.1 APOSTAS ESPORTIVAS
5.1.1 As apostas esportivas oferecidas pela NSX são aquelas realizadas diretamente pelo apostador por meio das suas plataformas, antes ou durante a ocorrência do evento esportivo objeto da aposta. São de quota fixa pois o fator de multiplicação do valor apostado (a ODD ou cotação) define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada.
5.1.2 Apostas após realizadas, não podem ser alteradas. Todas as opções selecionadas são de única e exclusiva responsabilidade do usuário. Não realizamos nenhum tipo de alteração em suas apostas. Assim, não somos responsáveis pela modalidade ou mercado apostado, por existirem protocolos de confirmação realizados pelo usuário antes da aposta ser efetivada.
5.1.3 A NSX poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou limitar os mercados de eventos esportivos sem prévio aviso, principalmente se a partida em questão estiver sob investigação de manipulação de resultados ou se houver movimentação incomum de recursos em mercados considerados secundários.
5.1.4 O valor máximo a ser ganho por bilhete será de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) mesmo que o cálculo do valor apostado multiplicado pela cotação total do bilhete ultrapasse o montante.
| Apostas esportivas | Valor por bilhete |
|---|---|
| Stake mínimo | R$ 1,00 |
| Stake máximo | R$ 50.000,00 |
| Ganho máximo | R$ 1.000.000,00 |
Clique neste link para ter acesso às regras detalhadas de apostas esportivas: https://betnacional.com/rules/regras_de_mercado
5.2 JOGOS ONLINE
5.2.1 Os jogos de Cassino e crash games são desenvolvidos exclusivamente por provedores parceiros certificados nos termos da Portaria SPA/MF n°722/2024. Nos jogos online de Cassino, Cassino ao Vivo e crash games você pode escolher se quer jogar utilizando seu saldo (em reais) ou no modo de demonstração (Fun mode). Sugerimos que o apostador comece a jogar no modo Fun mode até que entenda a forma de funcionamento de cada jogo ofertado na plataforma.
5.2.2 A NSX reserva-se o direito de adicionar e remover jogos de Cassino / crash games dos seus sites a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.
5.2.3 Stakes:
| Cassino | Crash games | |
|---|---|---|
| Stake mínimo | R$ 0,40 | R$ 1,00 |
| Stake máximo | R$ 500,00 | R$ 500,00 |
| Ganho máximo | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
5.2.4 Todos os jogos online oferecidos pela NSX em suas plataformas possuem taxa de RTP (retorno ao apostador) de, no mínimo, 85%.
6. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS
6.1 Os prêmios das apostas esportivas serão pagos em até 120 (cento e vinte) minutos após a divulgação da súmula oficial do evento/partida, com o crédito do valor de retorno do bilhete na conta gráfica do apostador, a partir de 01.01.2025..
6.2 Os prêmios dos jogos online serão creditados de forma automática na conta gráfica do jogador após a finalização de cada rodada que tenha sido totalmente finalizada.
6.3 O apostador concorda e está ciente que a NSX poderá suspender o pagamento dos prêmios das apostas ou jogadas efetuadas:
a) Com recursos financeiros de origem não declarada / não comprovada;
b) Com dinheiro produto de atividades ilícitas;
c) Por meio de recursos financeiros de terceiros;
d) Em partidas / eventos investigados por manipulação de resultados;
e) Com o uso de ferramentas automatizadas de controle de jogos online (uso de bots);
f) por menores de idade mediante fraude ou que utilizem contas de apostadores maiores de 18 anos.
6.4 Ao suspender o pagamento de prêmios, a NSX iniciará o processo de apuração das eventuais irregularidades seguindo as diretrizes contidas no Tópico 14 deste Termos e Condições;
6.5 O apostador perderá o direito de receber seu prêmio ou de solicitar reembolsos se o pagamento devido não for creditado em sua conta gráfica mantida na NSX e não for reclamado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da divulgação do resultado do evento objeto da aposta, nos termos do art. 32 da Lei 14.790⁄2023.
7. CASHOUT
7.1 O cashout (encerrar aposta) é uma ferramenta adicional que possibilita antecipar o encerramento da aposta, por iniciativa do apostador, fazendo ele jus a uma fração do prêmio;
7.2 A NSX não tem controle sobre a disponibilidade do Cashout, por depender de uma série de fatores, como: cobertura ao vivo, disponibilidade da partida e informações em tempo real do provedor Sportradar. Sempre que o usuário solicitar o cashout, estará sujeito à disponibilidade da ferramenta no momento da solicitação.
7.3 A oferta do recurso não deve ser considerada uma obrigação do site, por ser uma ferramenta adicional em alguns momentos poderá estar indisponível.
7.4 Quando o cashout for bem-sucedido, o valor disponível para retorno será creditado imediatamente na conta do cliente e em casos de manutenção no site, o cashout pode ser desabilitado até que o reparo seja concluído.
7.5 Mesmo que o botão de cashout apareça, ele pode estar indisponível no momento em que é solicitado, por ser uma ferramenta na qual a disponibilidade varia bastante, podendo aparecer e logo em seguida estar indisponível.
7.6 Nos casos em que o cliente clique no encerramento e não consiga a validação, a aposta permanecerá válida e o bilhete será resolvido conforme o resultado oficial do evento.
7.7 A confirmação do Cashout é de única e exclusiva responsabilidade do apostador. A efetivação do Cashout sempre será precedida de sua confirmação.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A NSX utiliza e armazena os dados registrados pelos apostadores de forma transparente, segura e responsável, estando sujeitos à Política de Privacidade e em máxima conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de outras normas aplicáveis.
Para acessar a Política de Privacidade da NSX, acesse o link https://betnacional.com/rules/politica_de_privacidade
9. JOGO RESPONSÁVEL
8.1 A Política de Jogo Responsável da NSX tem o objetivo de promover a publicidade socialmente responsável e o combate à ludopatia por meio de ações que previnam os malefícios individuais ou coletivos decorrentes da atividade de aposta.
8.2 Todos os apostadores cadastrados nas plataformas da NSX contam com uma rede de suporte especializada e direcionada à prevenção, orientação do apostador e a minimizar possíveis danos que as apostas podem produzir em caso de compulsão ou descontrole.
8.3 Serão postos à disposição do apostador ferramentas de controle de uso, como:
(I) Limitações de apostas, depósitos, perdas e tempo de sessão
(II) Escolha do período de pausa diário, semanal e mensal
(III) Opções de autoexclusão
(IV) Alertas prudenciais de uso da plataforma
Para acessar nossa Política de Jogo Responsável completa, acesse o link: https://betnacional.com/rules/jogo_responsavel e o nosso portal de jogo responsável.
10. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
10.1 POR INICIATIVA DO APOSTADOR
10.1.1 Todos os apostadores poderão suspender, limitar ou solicitar o encerramento da sua conta nas plataformas da NSX, diretamente no seu painel de controle, por meio das seguintes opções:
I) Para suspender a conta, o apostador poderá escolher:
a) Período de pausa: no qual terá acesso à conta mas não poderá efetuar qualquer transação, com opções de 1 dia / 1 semana / 1 mês / 45 dias
b) Período de autoexclusão temporária: terá acesso total à conta e só poderá voltar a se cadastrar após finalizado o período escolhido.
II) Para encerrar a conta em qualquer uma das plataformas da NSX, o apostador deverá escolher a autoexclusão definitiva. Nesses casos, o usuário ficará permanentemente impedido de efetuar novo cadastro na plataforma e, caso deseje voltar a se cadastrar, deverá realizar novo cadastro em nossa plataforma.
III) O apostador também poderá estabelecer limites prudenciais por dia, semana ou mensal de (1) apostas, (2) depósitos, (3) tempo de sessão ou de (4) perda financeira.
10.1.2 Os pedidos feitos pelo apostador de aumento nos limites prudenciais ou suspensão dos períodos de pausa somente poderão ser implementados pela NSX após vinte e quatro horas a partir da solicitação, desde que não viole a sua Política de Jogo Responsável;
10.2 POR INICIATIVA DA NSX
A NSX poderá suspender, limitar ou encerrar a conta do apostador que:
(a) Utilizar sua conta para depositar valores provenientes de atividades criminosas;
(b) Utilizar ou financiar contas de terceiros;
© Ceder, vender ou transferir contas para terceiros;
(d) Apostar em partidas suspeitas de manipulação de resultados;
(e) Se aproveitar de bug / erro de funcionamento na plataforma para obter ganhos ilegítimos;
(f) Efetuar movimentação atípica de valores de modo que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada por parte do apostador (bots);
(g) Se recusar a atualizar seus dados ou prestar informações obrigatórias por lei;
(h) Utilizar os canais de atendimento da NSX para proferir ofensas consideradas racistas, abusivas, misóginas, lgbtfóbicas ou qualquer outra que atente contra a dignidade humana ou, ainda, compartilhar qualquer tipo de mídia ou arquivo que atentem contra a moral e os bons costumes;
11. CONTAS INATIVAS
A depender do tempo de inatividade do apostador, a NSX tomará as seguintes medidas de segurança:
(I) Inatividade por 30 (trinta) minutos após o login: autenticação da identidade
(II) Inatividade por 7 (sete) dias: autenticação multifatorial
(III) Inatividade por 90 (noventa) dias: autenticação juntamente com confirmação da identidade do apostador por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens.
(IV) Inatividade por 180 (cento e oitenta) dias: a NSX poderá encerrar a conta do apostador, com a transferência do saldo remanescente para uma das contas bancárias cadastradas.
12. CANCELAMENTO OU INTERRUPÇÃO DE EVENTOS
Sempre que um evento esportivo for cancelado, abandonado, interrompido ou suspenso, deve-se aguardar até 72 horas, a contar a partir da data/hora original do evento para saber se a partida será remarcada ou retornará do ponto em que foi interrompida/abandonada. Se a partida for remarcada ou retornar dentro do prazo estipulado, o bilhete seguirá valendo. Se ultrapassado o prazo de 72h:
Ticket múltiplo = a cotação do jogo adiado/interrompido/abandonado é anulada e o bilhete é recalculado com as cotações dos jogos restantes;
Ticket simples = a aposta é anulada e o valor da aposta retorna para o seu saldo.
Ticket Bet Builder (criar aposta) = Não havendo seleções perdidas, a anulação de uma seleção por qualquer motivo anulará o bilhete todo.
13. GARANTIA DE ISENÇÃO E RESPONSABILIDADE
13.1 A responsabilidade da NSX em relação a um apostador limita-se ao valor de suas apostas ou ao valor na conta de apostas do cliente. Qualquer informação fornecida pelos agentes do Atendimento ao Cliente é apenas um guia e está sujeita às regras descritas neste documento.
13.2 A NSX envida todos os esforços para garantir que as informações fornecidas ao apostador estejam corretas, e é responsabilidade do cliente garantir que ele entenda o que está apostando.
13.3 A utilização dos sites é de inteira responsabilidade do usuário. Os sites são fornecidos basicamente “como são/estão” e “conforme disponível”. Não fazemos declarações e expressamente negamos todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo (mas não limitando a) garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, precisão, qualidade satisfatória e garantias implícitas de titularidade.
13.4 O apostador reconhece e concorda que não garantimos que o software ou conteúdo deste site será livre de erros ou funcionará sem interrupção. Se você notar que o software ou o conteúdo contém algum erro ou está incompleto, deverá entrar em contato conosco imediatamente. O apostador concorda em não se aproveitar do erro e a NSX reserva-se o direito de recuperar qualquer vantagem que você possa ter ganho com tal erro, bem como todos os custos associados, danos e despesas ao fazer tal recuperação.
13.5 O equipamento utilizado para acessar nossas plataformas pode afetar diretamente seu desempenho. A NSX não aceitará qualquer responsabilidade por falhas que sejam oriundas de problemas com o equipamento pessoal do usuário, conexão de internet ou prestadores de serviço de telecomunicação (incluindo se não for possível fazer apostas ou visualizar informações relativas a eventos específicos).
13.6 O software que disponibilizamos para uso dos nossos serviços é propriedade da NSX ou de terceiros e protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Você só pode utilizar o software para seu próprio uso pessoal e recreativo de acordo com todas as regras estabelecidas neste Termos e Condições.
13.7 A NSX não se responsabiliza por danos causados por mau uso do equipamento do usuário que acarrete clonagem dos seus dados de acesso (phishing). Também não seremos responsáveis por perdas ou danos causados por ataques de “recusa de serviços”, vírus ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial que possa infectar o seu equipamento de computador, programas, informação ou outro tipo de material devido à utilização do Site ou de download de qualquer material nele afixado, ou de outra página ligada a ele.
13.8 Você reconhece e concorda expressamente que não seremos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou exemplares, incluindo (mas não limitado a) danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se formos previamente avisados da possibilidade de tais danos ocorrerem): (1) resultantes do uso ou da impossibilidade de usar o site (2) qualquer perda ou corrupção de dados, (3) falhas de comunicação, de linha ou conexão, ou (4) mau uso do site por qualquer pessoa;
13.9 Você expressamente reconhece e concorda que não somos e nem seremos responsabilizados pelo conteúdo ou pelo uso que você possa fazer de qualquer informação ou serviço oferecido por terceiros ou afiliados, que anunciam, comercializam produtos ou publicam conteúdo por meio de nosso site (diretamente ou por meio de hyperlinks, para ou a partir de outros sites ou recursos).
13.10 Você concorda em indenizar e nos isentar de qualquer reivindicação ou demanda judicial feita por terceiros, incluindo os cabíveis honorários advocatícios, em conexão com ou decorrentes de seu uso do site, sua violação de quaisquer termos deste site, sua violação de leis aplicáveis, ou a sua violação de quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade.
14. PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
14.1 Nos termos do § 2° do art. 52 da Portaria SPA/MF n° 1.231⁄2024, a NSX poderá suspender ou encerrar a conta do apostador em função de qualquer descumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes relativas a apostas de quota fixa ou deste Termos e Condições.
14.2 A suspensão ou encerramento da conta serão precedidos de processo de apuração interna, com direito ao contraditório e a ampla defesa, lastreado na seguinte ordem:
O apostador será informado sobre os fatos e descumprimentos que estão sendo apurados.
Enquanto durar o processo de apuração, a conta do apostador poderá ter suas transações limitadas.
O apostador terá um prazo de 7(sete) dias para contestar os fatos apresentados.
O processo de apuração será encerrado em 30 (trinta) dias, contados a partir da data de conhecimento dos fatos investigados, podendo ser prorrogado por igual período.
14.3 A NSX manterá um registo separado e redundante no sistema de dados, sobre os processos de investigação.
O registo referido conterá as informações abaixo:
I. As datas dos fatos apurados;
II. O nome e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do apostador envolvido no processo de investigação;
III. O evento objeto da aposta;
IV. O valor investido pelo apostador envolvido no processo de investigação;
V. O resultado do evento objeto da aposta;
VI. O montante pago ao apostador envolvido no processo de investigação;
VII. O valor dos prémios cujo pagamento tenha sido suspenso ou devolvido; e
VIII. A decisão e a fundamentação da NSX no processo de investigação.
14.4 O processo de averiguações pode ser objeto de acompanhamento, fiscalização e ação sancionatória por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
14.5 Ao aceitar esses Termos e Condições, o apostador estará concordando com a nossa Política de Integridade e de Combate à Manipulação de Resultados
15. ATENDIMENTO AO APOSTADOR
15.1 A NSX conta com uma estrutura ampla de atendimento aos apostadores, que poderão nos contatar 24h por dia e 7 dias por semana, sempre que tiverem dúvidas, reclamações, sugestões, esclarecimentos e quaisquer outras solicitações relativas aos serviços oferecidos em nossas plataformas. Os canais de atendimento à disposição dos apostadores são:
1. SAC Online, via Chat: canal rápido de atendimento humanizado, disponível na página inicial de cada uma das plataformas NSX, nos quais o apostador poderá efetuar diversas solicitações e tirar suas dúvidas de forma fácil e interativa.
2. Ouvidoria: canal de registro de reclamações, elogios, dúvidas, sugestões e esclarecimentos, com prazo de retorno de até 5 (CINCO) dias úteis, por meio da página: https://canal.ouvidordigital.com.br/betnacional
3. Atendimento telefônico: canal de atendimento pelo número 0800 888 0106 por meio do qual o apostador receberá o melhor direcionamento para resolução da sua demanda, a partir de 01.01.2025.
16. PROMOÇÕES E OFERTAS
16.1 A NSX poderá ofertar promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores, as quais:
a) não serão condicionadas a depósitos prévios por parte do apostador
b) não serão atribuídas a título de adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta.
c) podem incluir condições para a retirada dos valores dos prêmios, desde que não atrelada a novos depósitos.
d) terão caráter pessoal, para uso restrito pelo apostador, não sendo permitido qualquer tipo de transferência ou cessão da bonificação/promoção para outro apostador.
16.2 Serão válidas apenas as promoções e recompensas divulgadas nos canais oficiais da NSX, nos canais de comunicação oficiais das suas marcas, ou por intermédio dos seus afiliados regularmente cadastrados.
16.3 A NSX poderá remover qualquer campanha promocional, validade das bonificações, ou qualquer outro tipo de oferta ainda não concedida ao apostador, sem aviso prévio.
17. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS
17.1 A partir de 1º de Janeiro de 2025, ou em data anterior, caso venha a ser autorizado pelo Ministério da Fazenda, a NSX poderá realizar a transferência das contas de apostadores para outras marcas associadas e para a empresa licenciada no Brasil para operação de apostas de quota fixa, para cumprimento de suas obrigações regulatórias. Essa transferência será efetuada de acordo com as regras do Banco Central e as que venham a ser estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e os demais critérios de segurança, privacidade e conformidade regulatória estabelecidos pela NSX e pelas autoridades competentes.
17.2 O apostador, com a aceitação dos presentes termos e condições, concorda com a migração do saldo para a empresa brasileira que sucederá a NSX na relação contratual. O apostador será notificado com antecedência razoável sobre a transferência de sua conta, que incluirá todas as informações cadastrais, configurações da conta e histórico de transações. A plataforma garantirá a continuidade dos serviços com os mesmos níveis de proteção e segurança de dados, mantendo o acesso às informações já disponibilizadas.
17.3 Quaisquer saldos de conta, incluindo valores em dinheiro e prêmios não utilizados, serão integralmente transferidos para a nova plataforma, sem custo adicional para o apostador. Esses saldos estarão disponíveis na conta transferida, permitindo o uso contínuo de acordo com os Termos e Condições.
17.4 A NSX assegura que a transferência será realizada com respeito à legislação aplicável, garantindo que todos os direitos e obrigações do apostador sejam preservados.
17.5 Após a migração do saldo do apostador ao Brasil, os valores serão colocados à disposição na conta gráfica do apostador na operadora brasileira, que enviará ao apostador e ao Ministério da Fazenda relatório prévio com a situação da conta gráfica.
17.6 O apostador que autorizar a migração já recebe imediatamente o saldo. Quem não autorizar, tem prazo de 90 dias para fazê-lo (até 5 de abril de 2025), sendo que, caso ultrapassado o prazo, fica ciente que os valores são devolvidos para a conta PIX cadastrada na operadora estrangeira. Em caso de PIX cancelado ou indisponível após o período, os valores serão transferidos 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).